• Por Enfermidade ou Deficiência Mental, não tenham o discernimento exigido para praticar tais atos;

• Por demais causas permanentes, não podem esclarecer sua vontade (pessoas em coma);

• Os ébrios habituais (dependentes de bebida alcoólica) e viciados em tóxicos;

• Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo e;

• Os pródigos (indivíduos que gastam excessivamente).

• INTERDIÇÃO – pessoas que se mostrem incapaz de medir as consequências de suas ações e administrar seus bens, seja por doença ou vício. (Os membros da família podem solicitar uma interdição judicial);

• CURATELA – é a responsabilidade dada pelo juiz a uma pessoa que seja capaz de zelar, guardar e proteger o patrimônio de uma pessoa incapaz.

A guarda diz respeito à tomada de decisões, que pode ocorrer de forma conjunta ou unilateral, por um dos genitores.

Enquanto que a convivência ou o Direito de Visitas é referente ao tempo que cada genitor terá com os filhos, sendo necessária essa estipulação em qualquer modalidade de guarda.

QUEM PODE INGRESSAR COM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS?

A ação pode ser proposta por qualquer um dos genitores do menor.

Além disso, o direito de convivência pode ser estendido aos avós. Podendo, assim, um avô ou uma avó ajuizar a ação, buscando assegurar o contínuo contato com o neto.

COMO FUNCIONA O PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS?

A regulamentação das visitas ocorre de forma judicial e, geralmente, é decidida no mesmo processo para definir a guarda, a convivência e a pensão alimentícia do menor.

COMO FAÇO PARA CONSEGUIR EXERCER O DIREITO DE VISITAR O MENOR?

Em casos de urgência, existe a possibilidade de solicitar uma DECISÃO DE URGÊNCIA que estabeleça os dias de visitas, para garantir o direito da criança de se desenvolver com ambos os genitores.

QUANDO É NECESSÁRIO REALIZAR UM INVENTÁRIO ? 

Quando uma pessoa falece, é comum que seja necessário realizar um inventário para apurar todos os bens e direitos deixados pelo falecido. Esse inventário é necessário para que seja possível fazer a partilha desses bens entre os herdeiros ou legatários de acordo com as regras previstas na legislação. Há duas possibilidades para realizar o inventário:

•  Inventário judicial é aquele realizado por meio de um processo judicial, ou seja, é quando se recorre ao Poder Judiciário para que ele conduza o processo de partilha do patrimônio deixado pelo falecido. Geralmente, é necessário optar pelo inventário judicial em situações em que há conflitos entre os herdeiros, divergências sobre o valor dos bens, ou mesmo quando algum herdeiro é incapaz de administrar seus próprios interesses.

•  Inventário extrajudicial é feito em cartório e é mais rápido e menos burocrático do que o judicial. Ele é permitido em casos em que não há menores ou incapazes envolvidos na sucessão e quando não há conflitos entre os herdeiros. Além disso, o patrimônio do falecido não pode ter dívidas ou obrigações a serem cumpridas após a sua morte.
  Vale ressaltar que a escolha entre o inventário judicial ou extrajudicial deve ser feita pelos interessados no processo, com o auxílio de um advogado de confiança, levando em consideração as particularidades de cada caso.

• Quem deverá ingressar com o procedimento?

1.  O cônjuge ou companheiro;
2.  O herdeiro;
3.  O legatário (quem recebeu bem em testamento)
4.  Ministério Público
5.  Dentre outros representantes que esteja de posse do patrimônio;